19 de jul de 2017

Camilo Assina Decreto Isentando Agricultor Familiar De Taxa Na Primeira CNH


O governador Camilo Santana  vai assinar nesta quarta-feira, no Palácio da Abolição, decreto que regulamenta a isenção do pagamento de taxas do DETRAN para a 1ª CNH e/ou Renovação para agricultores familiares com Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP).

O direito para a categoria de trabalhadores foi garantido através de emenda à Lei Estadual 15.838/2015, que dispõe sobre as taxas de fiscalização e prestação de serviços públicos estaduais.
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