5 de abr de 2017

Previdência: STF Libera Propaganda Do Governo


Cármen Lúcia autorizou o governo federal a voltar a veicular publicidade sobre a reforma da Previdência.
"A suspensão da campanha publicitária institucional levada a efeito pelo governo federal sobre a reforma da Previdência, especialmente quando os debates do parlamento já foram há muito iniciados, importa risco de grave lesão à ordem pública administrativa, por subtrair da Administração Pública os meios necessários para divulgação da proposta de reforma, sua motivação e repercussões", decidiu a presidente do STF.
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