28 de abr de 2017

Abatimento Para Os Devedores Do DETRAN

O Governo do Estado encaminhou uma mensagem para a Assembleia Legislativa cearense, nesta semana, tratando da anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS, ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos) e do IPVA e outras dívidas para com o DETRAN.
Especificamente com relação aos débitos com o Departamento Estadual de Trânsito, diz a proposta do Governo: “Fica concedida remissão dos créditos de natureza tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, até o valor total de 1.000 (uma mil) UFIRCEs, por pessoa física e jurídica, condicionada ao pagamento de 20% (vinte por cento) deste valor.”
O valor da UFIRCE é de R$ 3,944,24. Se o débito foi maior que 1.000 UFIRCE, o devedor poderá ter o mesmo benefício, pagar 20%, desde que pague o excedente das mil UFIRCE à vista ou parcelado. O benefício aos devedores terá vigência, a partir da aprovação da lei, nos próximos dias, até o último dia do mês de dezembro deste ano.
Quem já pagou todos os seus débitos não tem direito a “restituição ou compensação da importância paga”.
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