17 de abr de 2017

A Proposta De Reforma Política Para As Eleições De 2018 Que Está Mais Avançada No Congresso

A Câmara dos Deputados criou uma Comissão Especial para propor mudanças na legislação eleitoral e partidária, com vistas já à eleição do próximo ano. O Relator dessa Comissão é o deputado Vicente Cândido. Ele fez uma série de sugestões, como mostrou o Diário do Nordeste no último sábado, mas suas proposições  ainda estão sendo examinados pelo colegiado.
De outra parte, chegou à Câmara, vinda do Senado, uma emenda constitucional lá aprovada em dezembro passado, que é a proposta vai avançada em termos de mudança para o próximo pleito, mesmo ainda dependendo da aprovação do deputados federais. Alguns pontos da emenda constitucional aprovada no Senado coincide com proposições de deputado Vicente Cândido.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados já deu o parecer favorável à admissibilidade da emenda do Senado, o que significa que ela já pode iniciar tramitação na Câmara.
Leia a íntegra da emenda constitucional aprovada no Senado:

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,  nos  termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17. …………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………… § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, e terão direito a funcionamento parlamentar aqueles que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 (quatorze) unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma destas.
§ 3º Somente os partidos políticos com funcionamento parlamentar terão direito a estrutura própria e funcional nas casas legislativas, participarão da distribuição dos recursos do fundo partidário e terão acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. …………………………………………………………………………………………… § 5º O detentor de mandato eletivo ou o suplente, inclusive o detentor de cargo de Vice-Presidente, de Vice-Governador ou de VicePrefeito, que se desfiliar do partido político pelo qual foi eleito perderá o mandato ou a suplência, salvo na hipótese do § 6º ou nos casos de mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou de grave discriminação política pessoal
. § 6º Ao eleito por partido sem direito a funcionamento parlamentar é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que tenha direito a funcionamento parlamentar, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.”
(NR) “Art. 17-A. Partidos políticos com afinidade ideológica e programática poderão unir-se em federação, que terá os mesmos direitos e atribuições regimentais dos partidos nas casas legislativas e deverá atuar com identidade política única, resguardada a autonomia estatutária dos partidos que a compõem.
§ 1º Será considerado para fins de obtenção do direito a funcionamento parlamentar o somatório dos votos válidos recebidos pelos partidos integrantes da federação nas eleições para a Câmara dos Deputados.
§ 2º Poderá integrar qualquer federação o partido que registrar deliberação do respectivo diretório nacional nesse sentido no Tribunal Superior Eleitoral até a véspera do último dia do prazo para filiação partidária para concorrer às eleições federais, independentemente de alteração estatutária.
§ 3º Após o registro a que se refere o § 2º, e até o último dia do prazo para a realização das convenções eleitorais, os convencionais dos partidos que pretenderem formar federação reunir-se-ão para deliberar sobre os seguintes temas:
I – escolha do presidente, que representará a federação no processo eleitoral;
II – adoção de denominação própria, que poderá ser a junção das siglas dos partidos que a compõem;
III – escolha de candidatos e demais temas relativos às eleições, na forma da lei.
§ 4º Após aprovada pela maioria absoluta dos integrantes das convenções nacionais dos partidos que a compõem, a federação será reproduzida no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e terá vigência até a véspera da data inicial do prazo para a realização das convenções para as eleições federais subsequentes.
§ 5º Nas Câmaras Municipais a reprodução da federação não será imediata, tendo início no primeiro dia do prazo para a realização das convenções para as eleições municipais subsequentes.
§ 6º Os órgãos partidários nacionais que aprovaram a formação da federação poderão decidir pela não reprodução da federação nas eleições municipais até a véspera do último dia do prazo para filiação partidária para concorrer às respectivas eleições.
§ 7º No caso de obtenção do direito a funcionamento parlamentar pela federação, os valores referentes ao fundo partidário serão distribuídos de forma proporcional aos partidos integrantes conforme o quociente de votos válidos obtidos por cada um deles para a Câmara dos Deputados, e o tempo de propaganda eleitoral será proporcional ao número de deputados federais eleitos pela federação.
§ 8º Qualquer partido poderá deixar a federação antes do término de sua vigência, por decisão do respectivo diretório nacional, o que implicará imediato cancelamento dos repasses do fundo partidário e impedimento do acesso gratuito partidário e eleitoral ao rádio e à televisão, os quais serão redistribuídos proporcionalmente entre todos os partidos com funcionamento parlamentar.
§ 9º Lei ordinária poderá definir outras regras sobre organização e participação das federações nas casas legislativas e nos processos eleitorais.”
Art. 2º A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020.
Art. 3º As restrições ao funcionamento parlamentar dos partidos políticos previstas nos §§ 2º, 3º e 6º do art. 17 da Constituição Federal aplicar-se-ão a partir das eleições de 2022.
Parágrafo único. Nas eleições de 2018, as restrições de que trata o caput se aplicarão aos partidos políticos que não obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelos menos 14 (quatorze) unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma destas.
Art. 4º A norma de fidelidade partidária prevista no § 5º do art. 17 da Constituição Federal aplicar-se-á aos eleitos nas eleições do ano de promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em  24 de novembro de 2016.
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