30 de mar de 2017

PT e Psol Recorrem Ao STF Para Anular Aprovação Do Projeto Da Terceirização

Em mandado de segurança, partidos oposicionistas acusam Maia de ter agido de maneira arbitrária ao anular parecer já aprovado por comissão e indicar novo relator, que liberou a terceirização em todas as atividades de uma empresa

O PT e o PSOL pediram nesta noite (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule a aprovação do projeto de lei que libera, de maneira irrestrita, as contratações por terceirização. Em mandado de segurança, os dois partidos questionam a legalidade da decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de anular parecer da Comissão de Trabalho sobre a proposta de terceirização.
Para os oposicionistas, Maia agiu arbitrariamente, em decisão monocrática, ao anular o parecer já aprovado pela comissão e ao indicar novo relator, que liberou a terceirização em todas as atividades de uma empresa. Na sessão, de 22 de março, o líder do Psol, Glauber Braga (RJ), contestou a decisão do presidente da Câmara, pedindo que fosse apreciada a versão da Comissão do Trabalho. A solicitação foi rejeitada por Maia.
Os autores do mandado de segurança acusam o presidente da Câmara de agir com arbitrariedade e impor “mordaça” em quem discorda de suas decisões. “O Supremo Tribunal Federal deve rechaçar tal prática e enterrar de vez o modus operandi inaugurado pelo ex-presidente Eduardo Cunha”, afirmam as legendas. Entre os casos apontados por eles está a votação da PEC da maioridade penal. Na ocasião, Cunha determinou nova votação depois que o Plenário não alcançou os votos necessários para mudança na Constituição.
A ação é assinada pela bancada do Psol – Glauber Braga, Chico Alencar (RJ), Edmilson Rodrigues (PA), Ivan Valente (SP), Jean Wyllys (RJ) e Luiza Erundina (SP) – e pelo deputado José Guimarães (PT-CE).
Parecer de 2008
A anulação do parecer da Comissão de Trabalho, de 2008, foi determinada por Maia, ao aceitar recurso do deputado Benito Gama (PTB-BA) contra o parecer.  O texto anulado excluía outros itens, como a responsabilidade subsidiária, o trabalho temporário em alguns casos de greve previstos em lei e uma tabela progressiva de capital social das empresas de terceirização.
Com isso, o relator, Laércio Oliveira (SD-SE), deu parecer em plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
A sessão que aprovou o teor do projeto de lei que tramitava no Congresso há 19 anos durou mais de nove horas. Ao final da discussão, 231 deputados votaram a favor do texto, 188 contra e 8 abstenções. Enquanto membros da oposição alegam que as mudanças geram insegurança ao trabalhador, a base do governo afirma que, ao regulamentar a terceirização, a legislação trabalhista em vigor será modernizada.
Inconstitucionalidade
O Psol aguarda apenas a sanção do presidente Michel Temer ao texto da terceirização para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta. Segundo o líder da legenda, deputado Glauber Braga (RJ), “a lei terceiriza toda e qualquer relação de trabalho e fere conceitos constitucionais”.
O Psol já anunciou que recorrerá ao Supremo caso o presidente Michel Temer sancione o texto aprovado pela Câmara. Na ação direta de inconstitucionalidade, o partido argumentará, entre outros pontos, que a proposta, ao permitir a terceirização irrestrita da atividade fim no serviço público, fere o princípio constitucional do acesso a cargos públicos via concurso público. “A medida judicial será contra esta terceirização total e irrestrita, que não garante os direitos de quem já é terceirizado. Ela representa precarização, e nós do Psol vamos lutar para que essa arbitrariedade não permaneça”, afirma o líder da bancada, Glauber Braga.
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