28 de dez de 2016

Cármen Lúcia, Presidente Do STF, Suspende Emenda Da Assembleia Que Extinguiu o TCM 'Até Novo Exame'

Assunto já era dado como dado como 'página virada' pelo presidente da Casa, Zezinho Albuquerque.

SENADOR SÁ ONLINE

A ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu, nesta quarta-feira, 28, liminar suspendendo a PEC que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará (TCM). Segundo a decisão, a Emenda Constitucional tem seus efeitos suspensos até novo julgamento do ministro Celso de Mello, relator do caso na Corte.
Como o STF está de recesso desde 19 de dezembro, a medida deverá ser objeto de nova decisão apenas em fevereiro do ano que vem. Na quarta-feira passada, 21, deputados estaduais aprovaram PEC de Heitor Férrer (PSB) que extinguiu o TCM, o incorporando ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A decisão da Assembleia é questionada pela Associação Nacional de Tribunais de Contas (Atricon), em conjunto com o presidente eleito do TCM, Domingos Filho. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), eles alegam diversas inconstitucionalidades na tramitação da matéria.
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