13 de dez de 2016

Associação Dos Servidores Do TCM Repudia Fusão Com TCE e Diz Que Medida Não Trará Economia

SENADOR SÁ ONLINE
A Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) divulgou nota repudiando a tese de fusão do órgão ao Tribunal de Contas do Estado. Os servidores classificaram a medida como “inconstitucional” e lamentaram que “tal iniciativa tenha interesse em uma extinção carregada pela contrariedade de interesses pessoais e subalternos”.
Os servidores chamam atenção para a fiscalização direta de aliados dos deputados estaduais e afirmam que “almejam os deputados interessados que os gestores municipais e seus correligionários políticos, deixem de ser fiscalizados diretamente pelo TCM”.
Insegurança
Eles destacam, ainda, que “ a insegurança jurídica que poderá ser gerada para o corpo funcional do TCM, em razão de que todos os seus servidores estarão a mercê do que for apresentado pelos parlamentares, afetando-se diretamente a vida de mais de 300 (trezentas) famílias”.
Cálculos
A nota assinada pelo presidente da ASTCOM, Humberto Lopes Tabosa, cobra também a apresentação dos cálculos de economia com a fusão das Cortes de Contas. “Difícil, por mais senso e quociente de inteligência avançado, que se entenda falar em economia de despesas, quando contempla na proposta a manutenção de todos os conselheiros, auditores e procuradores em disponibilidade remunerada. Em outras palavras, pela proposta dos deputados, ficarão os titulares dos cargos recebendo seus salários sem trabalhar, o que resulta em uma despesa anual superior a cinco milhões de reais por ano, isso somente com as autoridades colocadas em disponibilidade. Se a proposta visa à economia do dinheiro público, onde está o cálculo da alegada economicidade? Não foi apresentado porque não existe”, ressalta.
Custo x Benefício
O documento faz um comparativo entre o custo do Tribunal e a economia que ele representa nas contas públicas. “O Tribunal custa aos cofres públicos por ano, com toda a sua estrutura especializada, que orienta, capacita e fiscaliza todos os municípios do Estado, somente 0,5% dos recursos públicos fiscalizados, ou seja, para cada 1 real gasto com o TCM, são fiscalizados 2.122 reais de recursos públicos”, diz a nota, acrescentando que o Tribunal “evita prejuízos e determina a devolução de recursos que não tiveram sua aplicação realizada de forma correta”.
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