29 de dez de 2016

Assembleia Legislativa Destina R$ 80 Milhões Ao TCM, Que Ganha Sobrevida

SENADOR SÁ ONLINE
Deputados votaram na noite desta quarta-feira (28), em Redação Final, o valor de mais de R$ 82,7 milhões para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que mais cedo teve a sua extinção anulada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
A matéria lida pelo líder do governo, deputado Evandro Leitão (PDT), destina outros R$ 20 milhões para despesas de pessoal, encargos sociais e aquisição de medicamentos do Fundo Estadual de Saúde.
A proposta orçamentária aprovada para 2017 dá um total de R$ 27 bilhões para o Estado.
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